Inciso II – Subsídio para manutenção de espaços culturais

O que a Lei entende por "espaço cultural"?

O artigo 8º mostra que é amplo o entendimento da lei do que pode ser considerado um "espaço cultural". São pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; circos, cineclubes, centros culturais, casas de cultura e centros de tradição religiosa; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afro-brasileiros; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares, incluindo carnaval, São João e outras de caráter regional; teatro de rua e demais expressões realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversão e produção de espetáculos; estúdios de fotografia; produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; galerias de arte e fotografia; feiras de arte e artesanato; espaços de apresentação musical; espaços de literatura, poesia e cordel; espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e outros espaços e atividades artístico-culturais.

Não é permitido solicitar benefício caso o espaço seja criado ou vinculado à administração pública de qualquer esfera, a grupos de empresas e ao Sistema S.

CENTRO DE CUSTOS 
Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:
I - Internet; 
II - Transporte; 
III - aluguel; 
IV - Telefone; 
V - Consumo de água e luz; 

Despesas com material de consumo necessário ao funcionamento (material de limpeza, água mineral, descartáveis, material de expediente, suprimento de informática, vedados equipamentos);

outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário, as quais deverão ser comprovados por documentos e seu deferimento dependerá de aceito da comissão. 

O requerente, para justificar o valor pleiteado, deverá anexar documento autodeclaratório dos custos médios das despesas com o espaço cultural, utilizando como parâmetro os gastos referentes aos meses de agosto de 2019 a novembro 2019.

 

QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO?
O artigo 7º da Lei prevê que o valor do subsídio do inciso II será entre R$ 3 mil e R$ 10 mil mensal, então o valor dos custos mensal não pode ser menos que R$ 3 mil e não passar por R$ 10 mil. 

SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O beneficiário do subsídio apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício no prazo de 120 cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.
A prestação de contas deverá comprovar, mediante contratos e recibos , que o subsídio mensal recebido foi utilizado em sua totalidade para gastos relativos àqueles aprovados nos Centros de Custos do espaço de Cultura já nomeados anteriormente.
O requerente poderá utilizar os recursos para quitar as despesas, conforme centro de custo, das despesas vencidas/vincendas  dos meses compreendidos entre julho a dezembro de 2020.

CONTRAPARTIDA 
Após a retomada de suas atividades, as  entidades beneficiarias ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas, situado no Município, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Executiva de Cultura.

Nome fantasia do espaço

Nome completo do Responsável

Logradouro do Responsável, Número, Bairro, CEP, Cidade

Celular(Whatsapp) do Responsável

E-Mail do Responsável

CPF do Responsável

Função?(diretor, presidente)

RG  e Órgão Emissor do Responsável

Logradouro do Espaço, Número, Bairro, CEP

Telefone de Contato (Espaço)

E-Mail do espaço

Desde quando o espaço está funcionando?

O espaço tem/teve seu funcionamento interrompido por causa da pandemia?

Se sim, quanto tempo?

Contato banco

- Locação de espaço* 

- Financiamento de espaço *

-  Comprovante de energia*, agua/esgote*, internet, telefone

- Tributo municipal, estadual e federal

- outras despesas como manutenção, segurança, contador etc.

*obrigatório

Comprovante bancário,

emitido pelo banco, no qual fiquem claros os seguintes dados: Banco, agência e conta corrente/poupança (ex: cópia frontal do cartão de conta corrente, cópia de cheque)

Documento de Identidade do responsável,

Comprovante de Residência (emitido nos últimos 3 meses) ou declaração do responsável.

Os documentos devem ser digitalizados e organizados em um único arquivo em formato PDF

Breve histórico de atuação   (min.1.000 - max. 2.000 caracteres)  

Comprovações links Insira links das redes sociais como Instagram, Facebook, Twitter, Site/Blog, Youtube, Linkedin e outros

Portfólio do espaço Anexo documentos que comprovem a atuação do espaço nos últimos 24 meses.

Contrapartida  Detalhamento da ação, publico alvo, valor estimado da ação

Antes de entrar no link de cadastro vamos organizar todo que precisa.

 

A regulamentação está disponível no link abaixo. ATENÇÃO: consulte a regulamentação antes de começar seu cadastro.

Relação do documentos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

:

Pessoas jurídicas:

- Estatuto ou Contrato Social.

- Cartão de CNPJ atualizado (ano de 2020)

Pessoas físicas:

 - Declaração ou ata assinada pelos membros do coletivo (quando couber).

- CPF 

Vamos fazer o cadastro para o subsidio do espaço cultural?

Agora vamos escanear: 

Que mais pode ser preparado:

Qual são as perguntas para Beneficiário com ou sem CNPJ:

Os documentos poderão ser digitalizados ou fotografados.

Para enviar fotos dos documentos será necessário anexar todas em um documento de WORD (.docx) ou PDF.

Os documentos digitalizados deverão ser enviados em formato Word (.docx) ou PDF.  

Lembramos que o subsídio será calculado conforme media das despesas referente aos meses agosto a novembro 2019.

As despesas a serem anexadas são:

Agora junte, escaneie e salve em uma pasta do computador. Vamos começar com os documentos para pessoas jurídicas e físicas: 

Continuamos e vamos fazer a autodeclaração e que precisa a autodeclaração sobre o imóvel do espaço:

Tudo pronto, preparado e salvado no computador?  Ou tem perguntas?

Pode mandar um e-mail à emergenciaaldirblanc.aparecida@gmail.com ou um WhatsApp à 62 9 9253-6070

Ou está tudo certo? Sim? Então vamos ao cadastramento. 

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